O princípio da congruência nas ações coletivas : limites à atuação jurisdicional.

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Data
2024-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação coletiva, Brasil., Causa petendi, Brasil., Princípio da cooperação, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 354, p. 175-200, ago. 2024.