Efetividade, segurança, massificação e proposta de um "incidente de resolução de demandas repetitivas"
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Data
2013-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Reforma processual civil, Brasil., Incidente processual, doutrinas e controvérsias, Brasil., Incidente processual, legislação, modernização, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Código de processo civil, projeto de lei, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Segurança jurídica, direito comparado, Brasil, Alemanha., Devido processo legal, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Igualdade perante a lei, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 47-78, mar./abr. 2013.