Pressupostos para a análise da constitucionalidade das normas de simplificação tributária
Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Tributação, Brasil., Tributação, aspectos jurídicos, Brasil., Legislação tributária, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 99, p. 101-123, jul./ago. 2011.