Execução da pena sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, STF e recentes alterações legislativas.
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Data
2020-01
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Palavras-chave
Execução penal, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil., Coisa julgada (processo penal), Brasil.
Citação
In: Revista de Doutrina Jurídica [recurso eletrônico]. Brasília: TJDFT, v. 111, n. 2, p. 335-363, jan./jun. 2020.