O princípio do devido processo legal : histórico, dimensões e eficácia horizontal
Data
2014-10
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Devido processo legal, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Processo administrativo, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 948, p. 77-113, out. 2014.