Compensação ambiental: natureza jurídica e a constitucionalidade do artigo 36, § 1º, da Lei n. 9.985/2000
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Data
2006-04
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IOB
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Proteção ambiental, legislação, Brasil., Licenciamento ambiental, Brasil., Compensação (direito ambiental), legislação, Brasil., Degradação ambiental, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Separação de poderes, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 94-101, abr. 2006.