Da vedação jurídico-constitucional de penhora de faturamento de instituição de ensino e da inaplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica na hipótese
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Data
2005-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Penhora, aspectos jurídicos, Brasil., Instituição educacional, Brasil., Educação, aspectos constitucionais, Brasil., Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil., Fatura, finanças, Brasil., Função social, Brasil., Universidade particular, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 30, n. 121, p 167-180, mar 2005.