O regime jurídico dos contratos de patrocínio celebrados pelo poder público
Data
2013-07
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Palavras-chave
Brasil. [Lei de licitação (1993)]., Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]., Contrato, aspectos jurídicos, Brasil., Administração pública, contratação, Brasil., Publicidade, contratação, Brasil., Licitação, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 215-234, jul./set. 2013.