A constitucionalidade do art. 112, § 3º, da Lei de execução penal.
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Data
2023-04
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Mulher delinquente, direitos e deveres, Brasil., Ação afirmativa, Brasil., Execução penal, Brasil., Penitenciária de mulheres, Brasil., Progressão de regime, aspectos constitucionais, Brasil., Proteção à maternidade, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 113, p. 7-25, abr./maio 2023.