O lançamento e o auto de infração como fontes de prova da materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90.

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Data
2019-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Infração fiscal, Brasil., Direito penal tributário, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Auto de infração, Brasil., Prova, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 151, p. 133-163, jan. 2019.