Prequestionamento

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Data
2002-07
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Palavras-chave
Prequestionamento, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Admissibilidade, Brasil., Recurso especial, Brasil., Acórdão, Brasil., Agravo, Brasil., Embargos de declaração, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 17, p. 909-913, jul. 2002.