Contribuição das empresas rurais da Lei nº 8.870/94 e sua inconstitucionalidade
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Obrigação tributária, Brasil., Contribuição social, Brasil., Empresa rural, Brasil., Propriedade rural, base de cálculo, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 8-122, jul./ago. 2001.