Contribuição das empresas rurais da Lei nº 8.870/94 e sua inconstitucionalidade

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dc.contributor.authorMörschbächer, José
dc.date.accessioned2012-10-10T20:23:01Z
dc.date.available2012-10-10T20:23:01Z
dc.date.issued2001-07
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 8-122, jul./ago. 2001.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14542
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuição social, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmpresa rural, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPropriedade rural, base de cálculo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.titleContribuição das empresas rurais da Lei nº 8.870/94 e sua inconstitucionalidadept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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