Princípio da efetividade no direito penal e a importância de um conceito garantista do bem jurídico-penal
Data
2006-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da efetividade., Sistema penal, Brasil., Direito penal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 848, p. 416-437, jun. 2006.