Análise econômica do direito e ressarcimento ao erário : análise dos incentivos gerados pelas hipóteses de dispensa de ressarcimento ao erário para servidores civis e militares integrantes do Ministério da Defesa
Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Agente público, poderes e atribuições, Brasil., Responsabilidade civil, Brasil., Responsabilidade subjetiva, Brasil., Ressarcimento ao erário, dispensa, Brasil.
Citação
In: Revista de Análise Econômica do Direito [recurso eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 5, jan./jun. 2023.