A admissão da ação rescisória nos juizados especiais federais como elemento de garantia de inafastabilidade do poder judiciário em matéria de direito previdenciário.
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Data
2023-04
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Magister
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Palavras-chave
Direito previdenciário, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Juizado especial federal cível, Brasil., Ação judicial, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 74, p. 42-61, abr./maio 2023.