Decadência e prescrição no direito tributário.
Data
2016-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Decadência (direito tributário), Brasil., Prescrição tributária, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Ação anulatória, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 197-209, set./out. 2016.