Aspectos básicos do direito adquirido em matéria tributária.

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Data
2012-11
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Resumo
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Palavras-chave
Direito adquirido, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Imposto de importação, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 60, p. 33-44, nov./dez. 2012.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15521
Coleções
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT