Prequestionamento em matéria tributária
Data
2013-03
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), competência., Prequestionamento, natureza fiscal, Brasil., Direito tributário, decisão judicial, Brasil., Prequestionamento, legislação, Brasil., Prequestionamento, jurisprudência, Brasil., Recurso especial, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 118-125, mar./abr. 2013.