Aplicação da suspensão condicional do processo nos casos de infrações de menor potencial ofensivo praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher

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dc.contributor.advisorDiniz, Geilza Fátima Cavalcanti
dc.contributor.authorAraújo, Lilia Maria Santos de
dc.date.accessioned2022-01-19T14:14:03Z
dc.date.available2022-01-19T14:14:03Z
dc.date.issued2012
dc.description.abstractO artigo 41 da Lei Maria da Penha afastou a aplicação da Lei 9.099/95, o que gerou discussões acerca da proibição de aplicação de qualquer medida despenalizadora. A partir daí surgiram debates sobre a compatibilidade da suspensão condicional do processo com as infrações de natureza leve cometidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. O debate acirrou-se em especial no que se refere ao delito de lesão corporal leve que teve sua pena máxima aumentada para 3 anos pelo artigo 44 da Lei Maria da Penha. Discute-se, portanto, acerca da possibilidade de harmonização entre o sursis processual e os delitos considerados de menor potencial ofensivo cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.pt_BR
dc.description.physical37 f.pt_BR
dc.identifier.citationARAÚJO, Lilia Maria Santos de. Aplicação da suspensão condicional do processo nos casos de infrações de menor potencial ofensivo praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 2012. 37 f. Artigo científico (Especialização em Direito e Contemporaneidade) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50899
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Distrito Federalpt_BR
dc.publisherUnião Pioneira de Integração Socialpt_BR
dc.publisher.initialsESMA-DFpt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Direito e Contemporaneidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderEscola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF)pt_BR
dc.rights.holderUnião Pioneira de Integração Social (UPIS)pt_BR
dc.rights.licenseCreative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais.pt_BR
dc.subjectViolência contra a mulherpt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectJuizado especial criminalpt_BR
dc.subjectSursispt_BR
dc.subjectBrasil. Lei Maria da Penha (2006)pt_BR
dc.titleAplicação da suspensão condicional do processo nos casos de infrações de menor potencial ofensivo praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulherpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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