Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência: análise do Art. 146:-A da Constituição Federal
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Data
2014-08
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Tributação, aspectos constitucionais, Brasil., Livre concorrência, Brasil., Ordem econômica, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 10, n. 58, p.92-108, ago./set. 2014.