Arbitragem internacional nos contratos de cessão onerosa de petróleo nas camadas de pré-sal: Parecer AGU/AG - 12/2010

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Data
2011-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Petróleo Brasileiro (Petrobras)., Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Arbitragem internacional., Cessão contratual, Brasil., Indústria petrolífera, Brasil., Petróleo, Brasil., Atividade econômica, Brasil., Sentença arbitral, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 8, n. 28 , p. 251-292, jan./mar. 2011.