Ordem constitucional econômica, liberdade e transporte individual de passageiros o "caso Uber"
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Serviço de transporte urbano, aspectos jurídicos, Brasil., Transporte individual, aspectos jurídicos, Brasil., Livre iniciativa, Brasil., Livre concorrência, Brasil., Transporte de passageiro, jurisprudência, Brasil., Tecnologia digital.
Citação
Revista brasileira de direito público: RBDP, v. 13, n. 50, p. 9-39, jul./set. 2015.