A contraprestação do parceiro público na Parceria Público-Privada: as formas jurídicas admitidas pela Lei nº 11.079/2004
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Data
2009-06
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Palavras-chave
Parceria público-privada (PPP), natureza jurídica, contrato, legislação, Brasil., Concessionária, pagamento, legislação, Brasil., Bens públicos, alienação, legislação, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 90, p. 63-68, jun. 2009.