A obrigação propter rem e a responsabilidade civil no direito ambiental.
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Data
2022-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Obrigação propter rem, natureza jurídica, Brasil., Responsabilidade civil, aspectos ambientais, Brasil., Função social da propriedade, aspectos ambientais, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 101, p. 93-112, abr./maio 2022.