Função, elementos e vícios da circular de oferta de franquia : uma análise crítica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019.

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dc.contributor.authorFigueiredo, Raif Daher Hardman de
dc.contributor.authorRizzardo Filho, Arnaldo
dc.date.accessioned2023-10-09T17:04:16Z
dc.date.available2023-10-09T17:04:16Z
dc.date.issued2020-07
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 1, n. 4, p. 32-43, jul./set. 2020.pt_BR
dc.identifier.issn2674-967x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55226
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderLexMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectContrato, Brasil.pt_BR
dc.subjectFranquia comercial, Brasil.pt_BR
dc.subjectNulidade dos contratos, Brasil.pt_BR
dc.subjectVício processual, Brasil.pt_BR
dc.titleFunção, elementos e vícios da circular de oferta de franquia : uma análise crítica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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