Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas por inobservância ao Ne Bis In Idem e violação à proibição de excesso
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Data
2008-11
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Direito penal, análise, aspectos constitucionais, direito comparado, Brasil. Alemanha., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Alemanha., Legislação penal, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Tráfico de droga, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 24, p. 51-61, nov./dez. 2008.