Anterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa: reflexões em torno do art. 195 § 6º da Constituição Federal
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Data
2010-01
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Princípio da anterioridade, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, p. 9-22, jan./fev. 2010.