A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária
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Data
2002-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Crédito tributário, Brasil., Punibilidade, Brasil., Crime, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil., Ação penal, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 796, p. 492-497, fev. 2002.