Prisão civil por alimentos e a questão da atualidade da dívida à luz da técnica de ponderação de interesses: uma leitura constitucional da súmula nº 309 do STJ: o tempo é o senhor da razão
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Data
2006-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)., Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Brasil. [Constituição (1988)]., Prisão civil, Brasil., Pensão alimentícia, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil., Tribunal superior, súmula, Brasil.
Citação
Revista de direito privado, v. 07, n. 26, p. 7-29, abr./jun. 2006.