Tutela coletiva de direitos individuais pelo Ministério Público: breve estudo de sua legitimidade à luz de conceitos de teoria geral do direito
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Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ministério público., Direitos e garantias individuais., Legitimidade., Dano (direito civil).
Citação
Revista de direito privado, v. 5, n. 19, p. 130-175, jul./set. 2004.