A gratuidade nos transportes urbanos e o espaço público.
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Data
2004-02
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Editor
COAD
Resumo
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Cartel, Brasil., Concessão de serviços públicos, licitação, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Empresa de transporte coletivo, Brasil., Fato do príncipe, Brasil., Incentivo fiscal, legislação, Rio de Janeiro (RJ)
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 2, p. 1-4, fev. 2004.