Benefícios fiscais de ICMS sobre defensivos biológicos : uma abordagem sustentável à luz do constructivismo lógico-semântico.

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Data
2023-11
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Incentivo fiscal, Brasil., Tributação, Brasil., Imposto federal, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Defensivo agrícola, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 101, p. 60-79, nov./dez. 2023.