A progressividade fiscal do IPTU (Considerações acerca de sua incidência e de sua base de cálculo em face do princípio da igualdade tributária)
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Data
2006-01
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Imposto predial e territorial urbano (IPTU) legislação, Brasil., Norma constitucional, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Interesse Público, v. 7, n. 35, p. 183-190, jan./fev. 2006.