O crime de descaminho e a extinção da punibilidade pelo perdimento da mercadoria apreendida.
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Data
2022-10
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição para financiamento da seguridade social., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços., Imposto sobre produtos industrializados., Programa de Integração Social (Brasil)., Descaminho, Brasil., Contrabando, Brasil., Crime contra a fé pública, Brasil., Crime contra a ordem tributária, Brasil., Direito alfandegário, Brasil., Direito intertemporal, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Perdimento de bens, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 110, p. 29-61, out./nov. 2022.