Os embargos infringentes
Data
2013-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Embargos infringentes, doutrinas e controvérsias, Brasil., Processo penal, decisão judicial, revisão, Brasil., Embargos (processo penal), legislação, Brasil., Embargos de declaração, Brasil., Embargos de divergência, Brasil., Prazo (processo penal), Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), regimento interno, interpretação., Brasil. [Código de processo penal (1941)].
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 14-21, abr./maio 2013.