Princípio da juridicidade como limite à discricionariedade administrativa.
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Data
2016-07
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Discricionariedade, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Juridicidade, Brasil., Administração pública, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 11, n. 127, p. 9-22, jul. 2016.