Ação civil pública: gizamento constitucional e legal

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dc.contributor.authorFigueiredo, Lúcia Valle
dc.date.accessioned2012-05-22T17:20:41Z
dc.date.available2012-05-22T17:20:41Z
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 109-125, out./dez. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9998
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse público, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMedida liminar, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDiscricionariedade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPatrimônio cultural, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImprobidade administrativa, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrescrição (direito civil), Brasil.pt_BR,en
dc.titleAção civil pública: gizamento constitucional e legalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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