A anterioridade da lei criminal e sua relação com o sistema de precedentes obrigatórios.
Data
2020-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Irretroatividade das leis, direito comparado, Brasil, Estados Unidos., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Decisão judicia, Brasil., Common law, Estados Unidos., Jurisprudência, Brasil., Precedente judicial, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 98, p. 50-72, out./nov. 2020.