A anterioridade da lei criminal e sua relação com o sistema de precedentes obrigatórios.

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dc.contributor.authorCampos, Helio Silvio Ourem
dc.contributor.authorMendonça, Jorge André de Carvalho
dc.date.accessioned2021-03-03T00:27:27Z
dc.date.available2021-03-03T00:27:27Z
dc.date.issued2020-10
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 98, p. 50-72, out./nov. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48729
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectIrretroatividade das leis, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCommon law, Estados Unidos.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrecedente judicial, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.pt_BR.UTF-8
dc.titleA anterioridade da lei criminal e sua relação com o sistema de precedentes obrigatórios.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe ex post facto and its link with the doctrine of binding precedents.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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