Topo do morro. Âmbito de aplicação das resoluções do Conama e do Código Florestal
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Data
2008-12
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama), natureza jurídica., Brasil. [Código florestal (1965)]., Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]., Preservação ambiental, Brasil., Zona urbana, Brasil., Loteamento, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 36, p. 67-73, dez. 2008.