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Título: Intervenções em áreas de preservação permandente - APP(S). Parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova resolução nº 369, de 28 de Março de 2006, do CONAMA.
Autor(es): Sirvinskas, Luís Paulo
Palavras-chave: Área de preservação permanente (APP), legislação, Brasil.;Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.;Floresta, conservação, legislação, aspectos constitucionais, Brasil.;Licenciamento ambiental, natureza jurídica, Brasil.
Data do documento: Mar-2007
Editor: Notadez
Citação: Interesse Público, v. 9, n. 42, p. 145-160, mar./abr. 2007.
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