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Título: Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
Autor(es): Castro, Élcio Pinheiro de
Palavras-chave: Crime contra a previdência social, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil.;Extinção da punibilidade, história, legislação, Brasil.;Débito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil.;Tipo penal, Brasil.
Data do documento: Abr-2002
Editor: Ajuris
Citação: Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 27, n. 86 t.1, p. 95-117, abr./jun. 2002.
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