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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11600| Título: | Considerações sobre a vedação ao efeito de confisco |
| Autor(es): | Caram, Danilo Theml |
| Palavras-chave: | Confisco, natureza fiscal, Brasil.;Tributação, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 69-96, jul./set. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Tributária |
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