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Título: Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais
Autor(es): Castro, Élcio Pinheiro de
Palavras-chave: Débito fiscal, parcelamento, Brasil.;Contribuição social, Brasil.;Suspensão do processo penal, Brasil.;Dívida ativa, Brasil.;Prescrição da pena, Brasil.;Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil.;Extinção da punibilidade, jurisprudência, Brasil.;Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Data do documento: Out-2003
Editor: Ajuris
Citação: Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 92, p. 171-181, out./dez. 2003.
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