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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12166| Título: | Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 |
| Autor(es): | Jesus, Damásio E. de |
| Palavras-chave: | Ação penal, Brasil.;Ação pública, Brasil.;Violência contra a mulher, Brasil.;Violência doméstica, Brasil.;Lesão corporal, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2006 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 13, p. 87-89, ago./set. 2006 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal.pdf Restricted Access | 22,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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