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Título: Reflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a progressão prisional em crimes hediondos
Autor(es): Silva, Haroldo Caetano da
Palavras-chave: Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil.;Crime hediondo, jurisprudência, Brasil.;Livramento condicional, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Tribunal supremo, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Jurisprudência, crítica e interpretação, Brasil.;Sentença penal, Brasil.
Data do documento: Fev-2006
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 83-91, fev./mar. 2006
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