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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12331
Título: | Reflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a progressão prisional em crimes hediondos |
Autor(es): | Silva, Haroldo Caetano da |
Palavras-chave: | Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil.;Crime hediondo, jurisprudência, Brasil.;Livramento condicional, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Tribunal supremo, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Jurisprudência, crítica e interpretação, Brasil.;Sentença penal, Brasil. |
Data do documento: | Fev-2006 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 83-91, fev./mar. 2006 |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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Reflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a progressão prisional em crimes hediondos.pdf Restricted Access | 44,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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