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A violação do princípio da proporcionalidade por regras que extinguem a punibilidade.pdf
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dc.contributor.authorFischer, Douglas-
dc.date.accessioned2012-07-31T19:14:29Z-
dc.date.available2012-07-31T19:14:29Z-
dc.date.issued2004-11-
dc.identifier.citationInteresse Público, Porto Alegre, v. 6, n. 28, p. 138-153, nov./dez. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12853-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime econômico, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime contra a fazenda nacional, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA violação do princípio da proporcionalidade por regras que extinguem a punibilidade em crimes econômico-tributáriospt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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