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Título: O Direito Penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03
Autor(es): Castro, Élcio Pinheiro de
Palavras-chave: Crédito tributário, cobrança, legislação, Brasil.;Responsabilidade penal, natureza fiscal, Brasil.;Débito fiscal, parcelamento, arrecadação, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.
Data do documento: Ago-2004
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 42, p. 4271-4272, ago. 2004.
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O Direito Penal e os Limites do Parcelamento ou Pagamento Segundo a Nova Lei nº 10.684 de 03.pdf
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