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Título: Tutela das obrigações de fazer e não-fazer: (art. 461 do CPC)
Autor(es): Dall'Agnol Junior, Antonio Janyr
Palavras-chave: Obrigação de fazer, Brasil.;Obrigação negativa, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Multa, Brasil.;Devedor, Brasil.;Credor, Brasil.
Data do documento: Dez-2005
Editor: Notadez
Citação: Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 338, p. 39-49, dez. 2005.
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Tutela das obrigações de fazer e não-fazer (art. 461 do CPC).pdf
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